Decreto Estadual do Paraná nº 1794, de 9 de fevereiro de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 20,04 m²

Proprietário: IDOLINO SANTIN BONATTO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 2, da quadra nº 261, da planta Vila Bairro Alto, constante no Contrato de Cessão de Direitos, averbação nº 23, fls. nº 147 do livro 8-B, Auxiliar de Loteamentos, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa entre os lotes de IF 78.090.003.000-0 e IF 78.090.002.000-7 e a 30,04 m do alinhamento predial da Rua Rio Mucuri. Da estação D, AZ 267º55'09", mediu-se 8,64 m até o PV 50, pelo lote de IF 78.090.002.000-7. Do PV 50, AZ 266º15'15", mediu-se 1,38 m até a estação E, pelo lote de IF 78.090.002.000-7. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.