Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1782, de 23 de novembro de 1992
Nº 1782/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento da dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 3º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme Anexo IV.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito o Decreto nº 1641 de 19 de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário,
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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