Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1641, de 19 de outubro de 1992
Nº 1641/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, de acordo com o Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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