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Decreto Estadual do Paraná nº 1777, de 19 de novembro de 1992

Nº 1777/1992

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho do coletor de esgoto sanitário da cidade de Curitiba - Paraná.

Proprietário: VIDAL LOYOLA GRENIER

Matrícula nº 18098 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de Curitiba - Paraná

Área: 235,20 m²

Situação: Lote 21 do croqui arquivado na 1ª. Circ. sob nº 80.155 do protocolo 1-C, Curitiba - Paraná

Descrição: "Partindo da estação 0 + 1,50 m, ponto este situado na divisa do terreno do Sr. VIDAL LOYOLA GRENIER, com a Rua Edmundo Saporski, pelo azimute 92º02', na divisa com o muro, mediu-se 39,20 m, até a estação 1 + 19,20 m.

Da estação 1 + 19,20 m, pelo azimute 182º02', mediu-se 3,85 m, até a estação 2 + 3,05 m.

Da estação 2 + 3,05 m, pelo azimute 92º02', mesmo proprietário, mediu-se 0,50 m, até a estação 2 + 3,55 m, ponto este na divisa da área do Sr. VIDAL LOYOLA GRENIER, com o lote do Sr. ANTONIO TOCACH.

Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético."

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da rede coletora de esgotos, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas serviendas através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem o funcionamento da rede coletora de esgoto ou causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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