Decreto Estadual do Paraná nº 1770, de 9 de fevereiro de 2000

Nº 1770/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de constituição da servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 73,20 m²

Proprietário: OSVALDO SCREMIN e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote urbano situado no Bariqui do Seminário, avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Seminário, município de Curitiba, constante na transcrição nº 46.470 do 6º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se do PV 262 (existente), situado na divisa com a propriedade do setor 25, da quadra 022, lote 018, seguiu-se com um azimute de 88º27'00", numa extensão de 25,70 m em terras de propriedade de Osvaldo Scremin e outros, até atingir o PV 263 (existente) e, em seguida, seguiu-se com um azimute de 78º00'30", numa extensão de 5,30 m até atingir o PV 264 (existente) e, a partir deste ponto, tomou-se um azimute de 28º37'00", numa extensão de 5,60 m até atingir o alinhamento com a Rua Adolfo de Oliveira Franco. O azimute descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1770, de 9 de fevereiro de 2000

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