Decreto Estadual do Paraná nº 1768, de 7 de maio de 1996

Nº 1768/1996

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Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante alíneas "b" e "c" do artigo 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV entre Faxinal - Seccionamento da linha de transmissão Apucarana - Ivaiporã, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no pórtico da Subestação Faxinal, de coordenadas UTM E=466.591 ,11 e N=7.346.919,97. Parte com o rumo 17º0000" NO e segue 97,18 m, até o MV- 01. Deflete à esquerda 49º4030" e no rumo 66º4030" NO, prossegue 1.500,31 m, até o MV-02. Finalmente, gira à direita 29º0300" e com o rumo 37º3730" NO, após 2.107,01 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado na torre nº 137 menos 177,00 m, da LT 138 kV Apucarana - Ivaiporã existente, de coordenadas em UTM E=463.898,69 e N=7.349.275,74. A largura da faixa de segurança, que tem por eixo a poligonal acima descrita, é de 19,00 m, sendo 9,50 m para cada lado, em relação ao eixo da linha de transmissão, envolvendo área total de 70.385,50 m², na extensão de 3.704,50 m, e atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Faxinal, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paraense de Energia - COPEL, para o fim indicado, e que compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da Linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/4 1 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1768, de 7 de maio de 1996

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