Decreto Estadual do Paraná nº 1767, de 9 de fevereiro de 2000

Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 30,80 m²

Proprietário: JURANDYR EDMILSON SASS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote urbano situado na avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Seminário, município de Curitiba, constante da transcrição nº 61.898, do 6º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se do PV 261 (existente) localizado na divisa com a propriedade situada no setor 25, da quadra 022, lote 020, seguiu-se com um azimute de 102º38'10", numa extensão de 5,70 m em terras de propriedade de Jurandyr Edmilson Sass, até atingir um ponto auxiliar e, a partir deste ponto seguiu-se com um azimute de 78º40'00', numa extensão de 10,04 m até atingir a divisa com a propriedade situada no setor 25, da quadra 022, lote 018. O azimute descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.