Decreto Estadual do Paraná nº 1767, de 7 de maio de 1996

Nº 1767/1996

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Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra que especifica, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 230 kV (seccionamento) entre Cascavel e Foz do lguaçu, com destino a Medianeira, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no pórtico da Subestação Medianeira.

Parte com o rumo 38º2150" NE e percorre 117,01 m, até o MV-01. Deflete à esquerda 08º2630" e no rumo 29º5520" NE continua 485,57 m, até o MV-02. Finalmente gira à esquerda 51º3036" e no rumo 21º3516" NO, após 1.360,59 m, incide no ponto denominado PF, situado entre as torres 175 e 176 da LT 230 kV Cascavel-Foz do lguaçu, a 129,91 m da torre 176. A largura da faixa de segurança, com extensão de 1.963,17 m, é de 26,00 m, sendo 13,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 51.042,42 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no Município de Medianeira, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído á Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1767, de 7 de maio de 1996

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