Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1745, de 23 de abril de 1996
Nº 1745/1996
Súmula: Proibida a distribuição e comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E (Metil, Tercil, Butil, Éter) no Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica proibida a distribuição e comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E (Metil, Tercil, Butil, Éter) no Estado do Paraná.
Art. 2.
O não cumprimento das disposições do presente Decreto implica nas sanções previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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