Decreto Estadual do Paraná nº 1742, de 22 de abril de 1996

Nº 1742/1996

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras que especifica, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à Barragem do Rio Iraí.

Área -121.000,00 m²

Proprietário: JOSÉ DE ARAÚJO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural com área de 121.000,00 m², situado no lugar denominado "Fazenda do Capão", no município de Pinhais, constante da matrícula nº 24.441 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.

Descrição da área: Partindo do marco denominado M-1 segue-se pela margem direita do Rio Iraí nos seguintes rumos e distâncias: 12º49 NW e 23,80 m, 17º11 NE e 28,20 m, 47º01 NE e 41,80 m, 67º59 SE e 41,30 m, 01º20 NE e 24,20 m, 67º20 NE e 18,00 m, 64º12 SE e 42,70 m, 52º00 NE e 51,70 m, encontra-se um marco denominado M-2 sito a 5,00 m da margem do Rio Iraí, à direita do caminhamento confrontando com a propriedade da Penitenciária Central do Estado do Paraná; deste marco M-2 toma-se 89º07 NW seguindo-se pelo valo numa extensão de 650,91 m encontra-se um marco denominado M-3 sito a 1,00 m valo e no início da cerca à direita do caminhamento confrontando coma propriedade de C.R. Almeida; deste marco M-3 toma-se 88°19 NW, seguindo pela cerca de arame farpado numa extensão de 617,03 m encontra-se um marco denominado M-4 sito no canto da cerca, à direita do caminhamento confrontando com a propriedade de C.R. Almeida; deste marco M-4 toma-se 18°19 SW, seguindo pela cerca numa extensão de 101,00 m encontra-se um marco denominado M-5 à direita do caminhamento confrontando com a propriedade do Sr. Roberval Kriger Mendes; deste marco M-5 toma-se 88°36 SE, segue-se em linha seca numa extensão de 1.132,02 m e encontra-se o marco M-1 citado inicialmente á direita do caminho com área 2 de propriedade do Senhor Horácio Villar.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior destina-se à Barragem do Rio Iraí para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Curitiba e Região Metropolitana.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de uso da área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1742, de 22 de abril de 1996

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