Decreto Estadual do Paraná nº 174, de 20 de janeiro de 1999

Casa Civil

Súmula: O artigo 4º do Decreto nº 15, de 01/01/99, passa a vigorar com a redação.

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 15, de 1º de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 4º - Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário Especial para Assuntos Estratégicos terá à sua disposição:

I - um cargo de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-1, um cargo de Assessor - Símbolo DAS-3; e três cargos de Assessor - Símbolo 1-C; e

II - servidores, em número necessário, para atuação nas áreas técnica e administrativa, no âmbito de sua competência.

§ 1º - O cargo em comissão de Assessor da Governadoria pertence à Secretária da Chefia de Gabinete do Governador e os de Assessor à Casa Civil e serão cedidos ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos pelo prazo necessário à consecução de suas finalidades.

§ 2º - Os servidores, a que se refere o inciso II deste artigo, serão cedidos pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual, mediante entendimento entre os seus titulares.