Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 15, de 1 de janeiro de 1999
Nº 15/1999
Art. 1.
Fica nomeado ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO, RG nº 79.415-5, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Súmula: Nomeação de Alexandre Fontana Beltrão, para exercer o cargo de Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Art. 2.
O Secretário Especial para Assuntos Estratégicos tem por atribuição assistir, direta e indiretamente, o Governador do Estado:
I no desempenho de atribuições, especialmente sobre assuntos estratégicos, inclusive as políticas públicas na sua área de atuação;
II na análise e avaliação estratégicas;
III na definição de estratégias de desenvolvimento setorial e regional do Paraná;
IV na formulação da concepção estratégica estadual;
V nas ações, programas e projetos visando o aumento da eficiência e da eficácia de todas as atividades governamentais;
VI na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Governador do Estado;
VII na promoção e execução de programas e projetos para o aperfeiçoamento, capacitação e qualificação de recursos humanos com vistas a colocar o Estado do Paraná em posição estratégica de competitividade;
VIII no aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, de modo a incrementar o desenvolvimento estratégico do Paraná; e
IX no desempenho de outras atividades correlatas e determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial para Assuntos Estratégicos será prestado pela Secretaria de Estado do Governo, devendo suas despesas correr à conta das dotações orçamentárias deste Órgão.
Art. 4.
Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário Especial para Assuntos Estratégicos terá à sua disposição:
I dois cargos de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-1 e três cargos de Assessor, símbolo 1-C; e
II servidores, em número necessário, para atuação nas áreas técnica e administrativa, no âmbito de sua competência.
§ 1ºOs cargos em comissão de Assessor da Governadoria pertencem à Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador e os de Assessor à Casa Civil e serão cedidos ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos pelo prazo necessário à consecução de suas finalidades.
§ 2ºOs servidores, a que se refere o inciso II deste artigo, serão cedidos pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual, mediante entendimento entre os seus titulares.
Art. 5.
O Secretário Especial para Assuntos Estratégicos participará de reuniões de Conselhos e Fóruns que tenham relevância para o desenvolvimento estratégico do Paraná.
Art. 6.
Ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos fica atribuída competência para a criação de Grupos de Trabalho ou Comissões, de caráter transitório, para o desenvolvimento de estudos e levantamento de dados de relevante interesse para sua área de atuação. O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado com ou sem modificações.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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