Decreto Estadual do Paraná nº 1738, de 22 de abril de 1996

Nº 1738/1996

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras que especifica, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à Barragem do Rio Iraí.

Área - 212.724,99 m²

Proprietário: GILVÂNIO BIONE DE MORAIS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural com área de 12 alqueires, 11 litros e 121,00 m², situado no lugar denominado "Capoeira", no município de Pinhais, constante da matrícula nº 12.738 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.

Descrição da área: Partindo-se da estação M-33 = PPI, situada no canto onde o imóvel faz divisa com área de Amurada Planejamento e Projetos de Engenharia Ltda e Euler Merlin e com área remanescente do mesmo proprietário, confrontando-se com área remanescente do mesmo proprietário, mediu-se os azimutes e distâncias: 49º2700" e com 69,71 m, 350º1952" e 101,05 m, 350º1952" e 35,90 m, 20º3330" e 89,21 m, até a estação M-37-A. Da estação M-37-A, confrontando-se com propriedade de Dirceu Villar, azimute 91º0210" mediu-se 856,44 m, até a estação 413-A. Da estação 413-A, situada à margem direita do Rio Irai, confrontando-se com propriedade da Penitenciária Central do Estado do Paraná, mediu-se à jusante pela margem direita do Rio Irai, azimutes e distâncias: 185º0313" e 25,09 m, 165º1123" e 52,07 m, 208º1657" e 40,73 m, 171º3802" e 15,59 m, 236º4949" e 39,39 m, 161º0820" e 18,71 m, 173º3220" e 25,94 m, 168º4930" e 30,09 m, até a estação M-28-A. Da estação M-28-A, confrontando-se com propriedade de Amurada Planejamento e Projetos de Engenharia Ltda e Euler Merlin mediu-se nos azimutes e distâncias: 268º2030" e 761,22 m, 257º0019" e 24,28 m, 272º3607" e 108,87 m, até a estação M-33 = PPI, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Verdadeiro.

Art. 2.

A área que a se refere o artigo anterior destina-se à Barragem do Rio Iraí para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Curitiba e Região Metropolitana.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de uso da área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1738, de 22 de abril de 1996

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