Decreto Estadual do Paraná nº 1728, de 3 de janeiro de 2000

Nº 1728/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 195,90 m²

Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 82, da planta Jardim Bom Retiro, com indicação fiscal nº 51-114-020-000-2, constante da Matrícula nº 14.160, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se do PV 255 (existente), localizado no alinhamento predial da Rua Ministro Brochado da Rocha, a 45,00 m da esquina com a Rua Silvio Neri Carcereri, seguiu com um azimute de 241º00'34", em terreno de propriedade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB, situado no setor 51, da quadra 114, lote 020 numa extensão de 32,63 m até encontrar a divisa com a propriedade situada no setor 51, da quadra 114, lote 019. O azimute descrito, refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 6,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1728, de 3 de janeiro de 2000

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