Decreto Estadual do Paraná nº 1724, de 31 de outubro de 2007

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terra destinadas à implantação da estação de chaves 13,8/34,5 kV Bourbônia, no município de Luiziana, comarca de Campo Mourão, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE PARTE DO LOTE DE TERRAS Nº 11-1.b, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 11-1 DA GLEBA Nº 4, DA COLÔNIA MUQUILÃO, MATRÍCULA Nº 15.636, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CHAVES 13,8/34,5 kV BOURBÔNIA (CAR 75.085)

A poligonal tem início no marco denominado 0=PP, situado no limite da faixa de domínio da PR-553, que liga o trevo da BR-487 com a cidade de Luiziana, na divisa com o canto do lote 11-1-A-1, de propriedade da Coamo Agroindustrial Cooperativa, no município de Luiziana, comarca de Campo Mourão - PR. Parte com o rumo 25°37' SE, percorre 60,77 m, pelo limite da faixa de domínio da PR-553, que dá acesso a Luiziana, até o marco 1. No rumo 73°32' SO, avança 84,65 m, pela linha seca de divisa, confrontando-se com área de mesma propriedade, até o marco 2. Com o rumo 16°28' NO, segue 60 m, pela linha seca de divisa, confrontando-se com área de mesma propriedade, até o marco 3. Finalmente, no rumo 73°32' NE, após 75 m, pela cerca de divisa com o lote 11-1-A-1, de propriedade da Coamo Agroindustrial Cooperativa, incide no marco denominado 4=0=PP.