Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1719, de 30 de outubro de 1992
Nº 1719/1992
Súmula: INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA INSTITUIÇÃO SEFI, DO ALGODÃO E O CAROÇO DE ALGODÃO IMPORTADOS DO EXTERIOR.
Art. 1.
Entende-se incluídos no regime especial previsto na Instrução SEFI nº 517, de 06 de abril de 1976, o algodão e o caroço de algodão importados do exterior.
Art. 2º. Fica incluído o inciso III no art. 1º do Decreto nº 1290, de 20 de abril de 1.992, com a seguinte redação:
"III - minério concentrado de chumbo, classificado no código 2607.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."
Art. 3.
Fica suspenso o pagamento do ICMS na saída de casulo de 2ª qualidade ou duplo, impróprios para dobar, em operação de exportação promovida por estabelecimento de contribuinte, para industrialização no exterior, sob a condição de retorno real ou simbólico ao estabelecimento remetente, no prazo de até 180 dias.
Parágrafo únicoA suspensão prevista neste artigo estende-se ao posterior retorno da mercadoria em operação de importação, havendo ocorrido ou não o processo de industrialização.
Art. 4.
Nos documentos emitidos para o acobertamento das operações referidas no artigo anterior deverá constar o número deste Decreto.
Art. 5.
O encerramento da fase de suspensão do pagamento do ICMS prevista no artigo 3º dar-se-á:
I quando ocorrer a operação de saída do produto resultante da industrialização, incorporado ao débito desta operação;
II na saída da mercadoria originariamente remetida para industrialização, uma vez não ocorrida esta;
III quando inocorrer o retorno real ou simbólico no prazo estabelecido.
Parágrafo únicoO imposto devido e não pago na forma e no prazo regulamentares ficará sujeito a correção monetária e demais acréscimos legais.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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