Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1290, de 20 de abril de 1992
Nº 1290/1992
Súmula: Difere pagamento do ICMS na importação.
Art. 1.
Fica diferido o pagamento do ICMS na importação de:
I petróleo:
II matérias-primas, materiais intermediários e insumos utilizados no processo industrial por estabelecimentos fabricantes de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Parágrafo únicoQuando o desembaraço aduaneiro ocorrer fora do território paranaense, deverá constar no campo "outras informações", da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, a expressão "ICMS diferido", seguida do número deste Decreto.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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