Decreto Estadual do Paraná nº 1707, de 30 de outubro de 1992

Nº 1707/1992

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 1484, DE 22 /07/ 1992.

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 1484, de 22 de julho de 1992:

a) Ficam excluídos da lista anexa a que se refere a alteração "A" do art. 1º, desde 16 de outubro de 1992, os produtos classificados nos códigos 6802.2 e 6802.9 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - MBM/SH.

b) Fica incluído na lista anexa a que se refere a alteração "A" do art. 1º o produto denominado pectina cítrica, classificado no código 1302.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

c) Passa a ser a seguinte a redação da alteração "B" do art. 1º:

"B" - Passa a ser, desde 16 de outubro de 1992, a seguinte redação do § 2º do art. 1º revigorado por este Decreto:

§ 2º- Em substituição ao estorno integral dos créditos da matéria-prima, dos produtos intermediários, embalagens e outros insumos utilizados na obtenção do café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, poderá o contribuinte, nas operações de exportação, optar pelo estorno correspondente ao valor de 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1992, e 9% (nove por cento), a partir de janeiro de 1993, ambos sobre o valor FOB de exportação."

d) Passa a ser a seguinte a redação da alteração "E" do art. 1º:

"E - Fica excluído da lista dos produtos semi-elaborados a que se refere o art. 2º, desde 16 de julho de 1992, o produto denominado pectina cítrica, classificado no código 1302.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1707, de 30 de outubro de 1992

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