Decreto Estadual do Paraná nº 1484, de 22 de julho de 1992

Nº 1484/1992

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introdução das alterações no Decreto nº 6.544 de 01 de fevereiro de 1990 mencionadas no presente Decreto.

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 6.544, de 1º de fevereiro de 1990:

a) Fica revigorado o artigo 1º, desde 19/06/92, prevalecendo como Lista I a que se refere o seu inciso I,a anexa a este Decreto.

b) Passa a ser, desde 16/07/92, a seguinte a redação do § do artigo 1º revigorado por este Decreto:

"§ 2º - Em substituição ao estorno integral dos créditos da matéria-prima, dos produtos intermediários, embalagens e outros insumos utilizados na obtenção do café solúvel, poderá o contribuinte, nas operações de exportação, optar pelo estorno correspondente ao valor de 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1992, e 9% (nove por cento), a partir de janeiro de 1993, ambos sobre o valor FOB de exportação."

c) Nas exportações para o exterior, realizadas desde 16/07/92, do produto semi-elaborado classificado no código 7202.93.0000 (ferro mióbio) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 65,38%.

d) Nas exportações para o exterior, realizadas desde 16/07/92, do produto semi-elaborado classificado no código 5003.90.0000 (seda cardada e penteada) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em cinqüenta por cento.

e) Ficam excluídos, desde 16/07/92 da lista dos produtos semi-elaborados a que se refere o artigo 2º, os produtos denominados pectina cítrica e café solúvel, classificados nos códigos 1302.20.0100 e 2101.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, respectivamente.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1707, de 30 de outubro de 1992 · 2 menções

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