Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1678, de 22 de março de 1996
Nº 1678/1996
Súmula: Veículos de propriedade dos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público, deverão ser recolhidos ao Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO.
Art. 1.
Os veículos de propriedade dos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público, deverão ser recolhidos obrigatoriamente ao Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, que decidirá sobre seu destino final.
Parágrafo únicoÉ facultado aos demais órgãos da Administração Indireta o recolhimento ao Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, de veículos inservíveis ou desnecessários, mediante convênios estabelecidos entre as Direções interessadas.
Art. 2.
A inservibilidade ou desnecessidade será lavrada quando o veículo, pelo tempo de uso, obsoletismo ou outras circunstâncias o tornem oneroso à sua manutenção, comprometam a segurança de seus usuários ou estejam incluídos em excesso de frota.
Art. 3.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta que tiverem veículos de sua propriedade envolvidos em acidente, ficam obrigados a de imediato apurar responsabilidades mediante a instauração de processo sindicante.
Parágrafo únicoJunto ao processo sindicante deverá constar o Laudo de Vistoria elaborado pelo órgão com a participação de um representante do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO.
Art. 4.
Constatada a culpa do condutor do veículo, fica o mesmo obrigado a indenizar o Poder Público Estadual pelos danos que houver causado, na forma da legislação em vigor.
Art. 5.
Toda e qualquer despesa referente a conserto e/ou recuperação, incluindo mão-de-obra e material, de veículos pertencentes à Administração Direta e Indireta, não poderá ultrapassar ao limite de 70% (setenta por cento) do valor venal do veículo constante das tabelas atualizadas mensalmente e publicadas pela imprensa especializada em assuntos automotivos e/ou valores apostos em declarações emitidas por concessionárias autorizadas.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado da Administração/Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, A competência para analisar e aprovar orçamentos, cujo valor da despesa para recuperação ultrapassar ao teto estabelecido neste artigo.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Administração, mediante Resolução, expedirá instruções necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.653, de 20 de outubro de 1992 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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