Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1653, de 20 de outubro de 1992
Nº 1653/1992
Súmula: VEICULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUIA, FICAM OBRIGADOS A APURAR A RESPONSABILIDADES.
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta e Autárquica que tiverem seus veículos envolvidos em acidente ficam obrigados a, de imediato, apurar responsabilidades.
§ 1ºA apuração da responsabilidade a que alude este artigo dar-se-á mediante a instauração de sindicância, dela constando laudo de vistoria elaborado com a participação de um representante do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO.
§ 2ºAlém das características do veículo acidentado, o laudo de vistoria deverá declarar o estado geral do veículo, relacionando todas as avarias sofridas, assim como os componentes, peças e acessórios danificados ou faltantes.
§ 3ºConstatada a culpa do condutor do veículo, fica o mesmo compelido a indenizar o erário pelos danos que houver dado causa, na forma da legislação pertinente.
Art. 2.
Somente serão recolhidos ao Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, como inservíveis ou desnecessários ao serviço público, os veículos integrantes da frota dos órgãos da Administração Direta e Autárquica que estiverem com sua vida útil vencida, nos termos do art. 3º da Resolução nº 17/75-SEAD, e os acidentados acompanhados do laudo de vistoria referido neste Decreto.
Parágrafo únicoSerá motivo de recusa, para o recolhimento mencionado neste artigo, a falta de qualquer componente, peça ou acessório do veículo que não esteja devidamente justificada, sendo passível de responsabilidade o dirigente do órgão a que pertencer o veículo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Erickson Diotalevi
Secretário de Estado da Administração, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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