Decreto Estadual do Paraná nº 1665, de 25 de outubro de 2007

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 829ª O inciso XII e os §§ 9º a 12 do art. 85 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 13 a 15:

"XII - na saída interestadual de álcool etílico anidro combustível destinado à distribuidora de combustíveis, para mistura com gasolina A (Convênios ICMS 03/99, 72/99, 85/99 e 81/00).

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§ 9º A suspensão de que trata o inciso XII é condicionada à comprovação, perante o remetente, da condição de adquirente de gasolina A da distribuidora de combustível, na forma estabelecida em norma de procedimento.