Decreto Estadual do Paraná nº 1662, de 21 de outubro de 1992

Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio, do Acesso a Bandeirantes e interseção com o Contorno Sul de Bandeirantes, a seguir configuradas conforme Projeto de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:

- Ramos "A" e "B" e Acesso a Bandeirantes, estacas OPP+00,00 à 20+12,29 m (do acesso) L.E/L.D, área atingida: 13.022,50 m². Ao Norte: do eixo do acesso, estaca OPP+00,00 m, deflete 90º00' à direita, distância de 25,00 m, determinando o ponto A, sobre o limite da faixa de domínio e, 90º00' à esquerda, distância de 10,00 m, determinando o ponto B. Distância A, B de 35,00 m; ao Leste: do ponto B, deflete à direita, distância de 338,31 m, determinando o ponto C sobre o limite da faixa de domínio, perpendicularmente ao eixo do acesso, estaca 17+00,40 m, distância de 10,00 m, deste deflete à esquerda, distância de 41,38 m, determinando o ponto D, sobre limite da faixa de domínio, perpendicularmente ao eixo do acesso, estaca 19+00,00, distância de 22,00 m; deste deflete à esquerda, distância de 14,20 m, determinando o ponto E, sobre o limite existente da faixa de domínio lado direito perpendicularmente ao eixo da Rodovia, estaca 254+10,00 m; ao Sul: do ponto E, segue pelo limite da faixa de domínio lado direito da Rodovia, distância de 110,79 m, determinando o ponto F, perpendicularmente ao eixo da Rodovia, estaca 260+00,00 m; ao Oeste: do ponto F, deflete à direita, distância de 67,00 m, determinando o ponto G, sobre o limite da faixa de domínio, lado direito, perpendicularmente ao eixo da estaca 20+00,00 m, distância de 22,00 m; deste deflete à esquerda, distância de 60,80 m, determinando o ponto H, sobre o limite da faixa de domínio lado direito, perpendicularmente ao eixo da estaca 17+00,40 m, distância de 10,00 m; deste deflete à esquerda, distância de 143,77 m, determinando o ponto I, sobre o limite da faixa de domínio lado direito, perpendicularmente ao eixo do acesso, estaca 10+00,00, distância de 10,00 m; deste deflete à esquerda, distância de 15,00 m, determinando o ponto J, sobre o limite da faixa de domínio lado direito, perpendicularmente ao eixo da estaca 10+00,00 m, distância de 25,00 m; deste retorna ao ponto A, onde teve início esta descrição, distância de 200,65 m.

- Ramos "C" e "D" da Interseção a Bandeirantes, estacas 254+10,00 m, à 267+07,00 m, L.E, área atingida 4.693 m². Ao Leste: do eixo da Rodovia "Contorno Sul de Bandeirantes", estaca 254+10,00 m, deflete 90º00' à esquerda, distância de 19,00 m, determinando o ponto A, sobre o limite da faixa de domínio existente; deste segue com mesmo alinhamento na distância de 16,00 m, determinando o ponto B; ao Sul: do ponto B, deflete à direita, distância de 207,10 m, determinando o ponto C; deste deflete à esquerda, distância de 42,20 m, determinando o ponto D; ao Oeste: do ponto D; deflete à direita, distância de 16,50 m, determinando o ponto E; deste deflete à direita, distância de 23,00 m, determinando o ponto F, sobre o limite existente da faixa de domínio lado esquerdo, perpendicularmente ao eixo da Rodovia, estaca 267+07,00 m;ao Norte: do ponto F, retorna ao ponto A (ponto de partida), limitando pela faixa de domínio existente, lado esquerdo, na distância de 298,64 m.