Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1661, de 21 de outubro de 1992
Nº 1661/1992
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos pelo lote nº 176, matrícula 1.661, com 25,7 ha; lote nº 177, de matrícula 1.662, com 24,9 ha; lote nº 178, matrícula 1.663, com 24,3 ha; lote nº 179, matrícula 1.664, com 25,4 ha; lote nº 194, matrícula 1.655, com 25,0 ha; lote nº 195, matrícula 1.666, com 24,4 ha; inclusive as benfeitorias neles existentes, cujos imóveis estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste.
Parágrafo únicoOs imóveis referidos neste artigo integrarão o Fundo de Terras sob administração do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total dos imóveis descritos no artigo anterior, nos termos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, assim como tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse nos imóveis, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Tadeu França
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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