Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1641, de 23 de julho de 2003
Nº 1641/2003
Súmula: Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Copel Distribuição S. A.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à construção da Linha de Distribuição 34,5 kV SE Telêmaco Borba – EBM (Braspine), situada no município de Telêmaco Borba, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A., a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para instituir a servidão de passagem na referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A Copel Distribuição S.A. fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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