Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 164, de 20 de janeiro de 2003
Nº 164/2003
Súmula: Fica decretada a nulidade de todas as prorrogações contratuais alusivas à Concorrência Pública nº 01/2000, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art. 57, §§ 2º e 4º, e do art. 61, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como com apoio nos arts. 5º, §§ 4 º e 5º, 15, 16, 17 e 42, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica decretada a nulidade de todas as prorrogações contratuais alusivas à Concorrência Pública nº 01/2000, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, via da qual foram contratadas as agências MASTER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, FISCHER AMÉRICA/HEADS COMUNICAÇÃO TOTAL, OPUS MÚLTIPLA COMUNICAÇÕES LTDA, LODUCCA PUBLICIDADE LTDA, GET PROPAGANDA LTDA e PROPEG COMUNICAÇÃO SOCIAL E MERCADOLÓGICA LTDA.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Airton Carlos Pisseti
Secretário de Estado da Comunicação Social
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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