Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1635, de 16 de outubro de 1992
Nº 1635/1992
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural constituído pelos lotes de terra: 1) Uma área de terrenos medindo 2.420.000 m², constituída pelos lotes nºs 1 e 3, do imóvel denominado Cascata, localizado no município de Pitanga, Estado do Paraná, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: Norte, por três linhas secas, com o rumo de 79º30' SE, medindo 1.120 metros, rumos de 84º30' SE, medindo 370 metros, com o rumo de 83º03' SE, medindo 150 metros, confrontando com terras da Fazenda Stelamaris e Lourenço Gonçalves, até o marco nº 1; Leste por uma linha seca, com o rumo de 00º30' SE, medindo 1.477 metros, confrontando com o lote nº 2, parte da Fazenda Cascata, até o marco nº 2; Sul, por linhas secas com divisas, rumos e medidas, confrontando com terras do mesmo imóvel até o marco nº 3; Oeste, finalmente segue-se por linha seca, com o rumo de 7º30' NO, medindo 1.803, confrontando com terras de Antonio de Paula Bueno e parte da Fazenda Cascata, até o marco do início. 2) Uma área de terras de 143,90 has ou seja, 1.439.000,00 metros quadrados, que se constitui parte do lugar e imóvel denominado "Cascata" da Comarca de Pitanga, com as seguintes divisas e confrontações: NORTE - por uma linha seca com o rumo de 24º05' NO-SE, medindo 1.392.0 metros, confrontando com terras do Estado; OESTE - por uma linha seca com o rumo de 1º15' NE-SO, medindo 720 metros, confrontando com terras de Luiz Turquari; SUDOESTE - por duas linhas secas, a 1ª. de rumo 89º30' SE-SO, medindo 1.050.0 metros, a 2ª. com o rumo de 1º15' NE-SO, medindo 830 metros, confrontando com terras de Lucindo de Lima; SUL - por uma linha seca com o rumo de 89º30' NE-SO, medindo 480 metros, confrontando com terras do Estado; LESTE - por uma linha seca com o rumo de 4º27' SE-NO, medindo 1.698.0 metros, confrontando com terras de Antonio Bini. 3) Uma área de 169,3 hectares, que se constitui parte do lugar e imóvel denominado Cascata, do imóvel Tigre ou Rio do Tigre, deste Município, sem benfeitorias nem madeiras de lei, com suas confrontações atualizadas a saber: NORTE - por uma linha seca confrontando com terras de Antonio Bini; OESTE - por uma linha seca, confrontando com terras de Osni de Barro e Luiz Turquari; Sul - por uma linha seca confrontando com terras de Anacleto Rosa; LESTEpor uma linha seca confrontando com terras de Walfrido Camargo e Antonio Bini, inclusive as benfeitorias neles existentes, cujos imóveis estão devidamente matriculados sob nº 752, 1.461 e 10.505 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total do imóvel descrito no artigo anterior, nos termos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, assim como tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse no imóvel, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Tadeu França
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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