Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 162, de 20 de janeiro de 2003
Nº 162/2003
Súmula: Torna sem efeito a nomeação de Gilberto Nassif, objeto do Decreto nº 141, de 14 de janeiro de 2003, tendo em vista o não atendimento previsto no art. 16, da Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Federal nº 1800/96 - CC.
Art. 1.
Tendo em vista que a nomeação de Gilberto Nassif, objeto do Decreto nº 141, de 14 de janeiro de 2003, não atendeu ao previsto no art. 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e no art. 17, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, fica ela tornada sem efeito.
Parágrafo únicoComo representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, são nomeados para compor o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná: Titular – Paulo Júlio Coelho de Lima; Suplente – Maurício Fernando Cunha Smijtink.
Art. 2.
Em atendimento ao art. 2º, do Decreto nº 141, de 14 de janeiro de 2003, são nomeados para compor o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná, na condição de representantes do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná, como Titular: Guntolf van Kaick e como Suplente: Nelson Costa.
Art. 3.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 141, de 14 de janeiro de 2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luiz Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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