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Decreto Estadual do Paraná nº 1611, de 3 de dezembro de 1999

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Decreto Estadual do Paraná nº 1611, de 3 de dezembro de 1999

Nº 1611/1999

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 11. Art. 13. Art. 14.

10 artigos

Art. 2.

Ficam criadas na Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro, áreas de intervenção, com o objetivo de assegurar as condições ambientais adequadas à preservação dos mananciais, mediante a preservação e recuperação do ambiente natural e antrópico com o efetivo controle de processos de degradação e de poluição ambiental.

Súmula: Declara para os fins de que trata a Lei Especial de Proteção dos Mananciais da RMC, como Unidade Territorial de Planejamento.

Art. 1º. Fica declarada para os fins de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Especial de Proteção dos Mananciais da RMC, como Unidade Territorial de Planejamento, a área do Município de Campo Magro, doravante denominada Campo Magro, a seguir descrita:

- O ponto inicial do perímetro está situado na confluência da PR-90 com a Área da Preservação Ambiental do Rio Passaúna (APA do Rio Passaúna);

- Seguindo pela APA do Rio Passaúna, na direção Sul, até encontrar o Limite Municipal de Campo Largo com Campo Magro;

- Deflexionando para a direita, na direção Sudoeste, seguindo pela Linha Seca que divide os dois Municípios, até encontrar a Estrada Municipal ali existente;

- Seguindo pela Estrada Municipal, até encontrar o divisor de águas da Bacia do Rio Verde;

- Seguindo pelo divisor de águas do Rio Verde, sentido Norte, cruzando a PR 090, até encontrar o divisor de águas da Bacia do Rio Açungui;

- Seguindo pela Bacia do Rio Açungui, sentido leste, até encontrar novamente a APA do Rio Passaúna;

- Seguindo pela APA do Rio Passaúna, sentido Sul, até encontrar novamente a PR 090, e assim completando o perímetro.

Art. 3.

Nas áreas de intervenção, a implantação de novos empreendimentos deverá ser efetuada de maneira a não ocasionar aumento da cheia natural.

Art. 4.

Para efeito da implementação das políticas públicas tratadas na Lei Estadual Nº 12.248/98 , são áreas de intervenção:

I Áreas de Restrição à Ocupação - as de interesse de preservação com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema;

II Áreas de Ocupação Orientada - as comprometidas com processos de parcelamento do solo; por processos de ocupação urbana e as áreas de transição entre as áreas rural e urbana, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam a intervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre os mananciais;

III Áreas de Urbanização Consolidada - as de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais.

Art. 5.

Constituem-se Áreas de Restrição à Ocupação:

I As faixas de drenagem dos corpos d'água conforme definidas em legislação própria;

II As áreas cobertas por matas;

III As áreas com declividades superiores a 30%;

IV As áreas sujeitas à inundação;

V As áreas de preservação permanente definidas em legislação federal e estadual;

VI As áreas de recarga do aqüífero.

VII Outras áreas de interesse à serem incluídas mediante prévia aprovação do Conselho Gestor dos Mananciais da RMC e através de Decreto Estadual.

Art. 6.

As Áreas de Restrição à Ocupação, observadas as normas da Lei Estadual nº 12.248/98 e deste Decreto, poderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas como áreas de lazer em parcelamentos de solo, como reserva florestal conforme a legislação em vigor; ou transferência de potencial construtivo.

Art. 7.

Constituem-se Áreas de Ocupação Orientada as áreas onde será permitido parcelamento de média e baixa densidade, desde que não cause qualquer tipo de poluição ou danos nos corpos d'água superficiais ou subterrâneos.

Art. 8º. As Áreas de Ocupação Orientada subdividem-se em:

Zona de Ocupação Orientada I - áreas que deverão permanecer com uma baixíssima densidade de ocupação, onde será estimulada a manutenção dos usos e ocupações existentes, onde será permitida uma fração média de parcelamento de 20.000,00m² e lote mínimo de 10.000,00m².

Zona de Ocupação Orientada II - áreas que por sua função de proteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,00m².

Zona de Ocupação Orientada III - áreas que por sua função de proteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00 m².

Zona de Ocupação Orientada IV - áreas de média densidade de ocupação, onde será permitida uma fração média de 1.200,00 m² e lote mínimo de 600,00 m².

Zona de Ocupação Orientada V - áreas que por sua função de proteção ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00 m², destinados a implantação de atividades comerciais e de serviços.

Zona de Ocupação Orientada VI - áreas de média densidade de ocupação, destinadas a implantação de atividades industriais e de serviços, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 5.000,00 m².

Parágrafo único- Os empreendimentos industriais e de serviço que vierem a se instalar nesta zona deverão destinar 20% da área do terreno para preservação e/ou recomposição florestal com espécies nativas.

Art. 9.

Constituem-se Áreas de Urbanização Consolidada as áreas com possibilidade de adensamento em relação a outras abrangidas por esta lei, onde as ocupações humanas já se consolidaram e que suportem maiores densidades, conforme a disponibilidade das redes existentes de infra-estrutura, ou após investimentos viáveis para sua expansão, em que poderá haver aquisição de potencial construtivo.

Parágrafo únicoCaberá ao município estabelecer, através de lei própria, as normas quanto à permuta do potencial construtivo.

Art. 10. As Áreas de Urbanização Consolidada ficam subdivididas em:

Zona de Urbanização Consolidada I - Áreas com maior possibilidade de adensamento, onde há interesse de consolidação da ocupação urbana. Nessas áreas será permitida a subdivisão em lotes mínimos de 420,00 m². Será admitida a aquisição de potencial construtivo em até 50% da área desta zona, que poderá ser utilizado para estruturação de uma zona central e/ou setor comercial/habitacional, a ser detalhado em legislação municipal. Nas áreas onde for permitida a aquisição de potencial construtivo, poderá ser utilizado um coeficiente de aproveitamento máximo equivalente a 1,2.

Zona de Urbanização Consolidada II - Áreas onde já existem ocupações desprovidas de qualquer infra-estrutura urbanística-sanitária, e loteamentos em fase de implantação, em locais com restrições geológicas, geotécnicas e hidrológicas onde a condição para consolidação está vinculada a análise geológica/geotécnica da área.

Parágrafo únicoExcepcionalmente, nas Áreas de Urbanização Consolidada, observadas as normas da Lei Estadual n.°012.248/98 e deste decreto, poderão ser criadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal, Áreas de Interesse Social de Ocupação destinadas a:

- assentamentos habitacionais precários, objetos de interesse público para recuperação ambiental;

-atendimento habitacional das famílias residentes em áreas de risco e reassentamento de famílias removidas das Áreas de Restrição à Ocupação e das Áreas de Ocupação Orientada, de acordo com o Plano de Proteção Ambiental e Reordenamento Territorial da RMC e desde que aprovados pelo Conselho Gestor dos Mananciais da RMC.

Art. 11.

Nas zonas de Ocupação Orientada II, III e V e área de Urbanização Consolidada II, situadas em relevo cárstico, na ocasião do fornecimento de diretrizes para elaboração de projetos construtivos e de loteamentos, será exigida elaboração de laudo geotécnico.

Art. 12. As Áreas de Restrição à Ocupação, as Áreas de Ocupação Orientada, e as Áreas de Urbanização Consolidada estão delimitadas em carta planialtimétrica anexa à este Decreto.

(vide Decreto 4642 de 24/04/2009)

Art. 13.

Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo previstos no Zoneamento e os parâmetros para transferência de área em troca de potencial construtivo encontram-se respectivamente nas tabelas 01, 02 e 03 anexas a este Decreto.

Art. 14.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Hitoshi Nakamura

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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