Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1606, de 25 de setembro de 1992
Nº 1606/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAL DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Em decorrência do Decreto nº 1.583 de 31 de agosto de 1992 a do artigo 3º do Decreto nº 1.566 de 28 de agosto de 1992, ficam cancelados dos Orçamentos Próprios do instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, o montante de Cr$ 372.662.463.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros), conforme Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
O Demonstrativo da Receita por Fontes dos Orçamentos do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, ficam cancelados em idêntico valor, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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