Decreto Estadual do Paraná nº 1566, de 28 de agosto de 1992

Nº 1566/1992

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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 363.779.775.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA.

Art. 1.

Fica aberto ao orçamento da secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, um credito especial no montante do CR$ 363.779.755.000,00 (Trezentos e sessenta e três bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Fica criada a Unidade Orçamentária, da Diretoria Geral, bem como os respectivos projetos/atividades do Gabinete do Secretário - Entidades Vinculadas e da Diretoria Geral, conforme discriminação abaixo:

UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES VINCULADAS

4502.13401031.180 - Programação Paraná Rural/BIRD -IAP

4502.13400661.181 - Programação Paraná Rural/BID - IAP

4502.13774562.624 - Programação a Cargo IAP

UNIDADE DIRETORIA GERAL

4504.13774562.625 - Gerenciamento da Estrutura Programática da SEMA

Art. 3.

Servirá como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, os saldos apurados no Sistema SIAF no orçamento das unidades extintas do órgão Secretario Especial de assuntos do meio Ambiente, de acordo como o anexo II deste decreto.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 1606, de 25 de setembro de 1992

Decreto Estadual do Paraná nº 1566, de 28 de agosto de 1992

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