Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1605, de 18 de julho de 2003
Nº 1605/2003
Súmula: Dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências.
Art. 1.
Fica instituída a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado - COSIT, com a finalidade de integrar todos os Sistemas de Informações e Telecomunicações da Administração Estadual e coordenar a sua operacionalidade.
Art. 2.
A Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT vincula-se à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, competindo-lhe orientar, definir, promover, coordenar e acompanhar as atividades de sistemas de tecnologias de informação e telecomunicações, bem como estabelecer e executar a política para o setor, no âmbito da Administração Estadual.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto integram a Administração Estadual todos os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista e subsidiárias e outras entidades controladas ou mantidas pelo Estado, direta ou indiretamente.
Art. 3.
A Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações, para cumprir suas finalidades, terá os seguintes objetivos:
I estabelecer as políticas e diretrizes para a área de Sistemas e Tecnologia de Informação e Telecomunicações, a serem adotadas pelos órgãos da Administração Estadual;
II efetuar a normatização técnica e administrativa das atividades ligadas à Tecnologia de Informação e Telecomunicações no âmbito dos órgãos da Administração Estadual;
III sugerir políticas de recursos humanos para o setor de Sistemas de Informação e Telecomunicações no âmbito da Administração Estadual;
IV acompanhar as ações dos órgãos da Administração Estadual que digam respeito às atividades relacionadas com os Sistemas de Informação e Telecomunicações;
V definir critérios de acesso e utilização dos dados e informações geradas, tratadas e mantidas através dos recursos de informática, no âmbito da Administração Estadual, respeitadas as competências de cada órgão;
VI elaborar e manter cadastro de equipamentos, "softwares" e bases de dados da Administração Estadual;
VII promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços de sistemas de informação da Administração Estadual, através da coordenação e integração de recursos, visando à simplificação e democratização do acesso à informação;
VIII apoiar e incentivar iniciativas e pesquisas que busquem desenvolver novas tecnologias no campo dos Sistemas e Tecnologia de Informação e Telecomunicações relacionadas à Administração Estadual;
IX estudar e propor normas ou medidas de aplicação na Administração Estadual, buscando racionalizar e melhorar os serviços relacionados aos Sistemas de Informação e Telecomunicações.
Art. 4.
A Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações terá a seguinte composição:
I Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT;
II Grupo Executivo - GE;
III Secretaria Executiva - SE;
IV Grupos Setoriais - GS;
V Grupos Temáticos - GT.
Art. 5.
A Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações será formada pelos seguintes Secretários de Estado e órgãos públicos:
I Especial de Assuntos para Assuntos Estratégicos;
II da Fazenda;
III da Administração e da Previdência;
IV do Planejamento e Coordenação Geral;
V da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VI da Educação;
VII Presidente da COPEL;
VIII Presidente da CELEPAR.
§ 1ºOs membros da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações poderão ser representados no desempenho das suas respectivas funções.
§ 2ºA Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações será presidida pelo Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Art. 6.
À Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações compete:
I definir diretrizes, premissas e orientações para elaboração do Plano Estratégico dos Sistemas de Informação e Telecomunicações Plurianual - PESIT, a ser realizado pelo Grupo Executivo;
II definir diretrizes, limites e orientações para compras e contratações ligadas à área dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
III analisar e aprovar o Plano Estratégico dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
IV analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Metas Anual - PMA;
V fomentar a Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações adotados;
VI analisar e aprovar os trabalhos técnicos elaborados pelos Grupos Temáticos;
VII escolher e designar membros para o Grupo Executivo.
Parágrafo únicoTodas as compras e contratações de serviços de Tecnologia de Informação e Telecomunicações deverão ter suas especificações técnicas aprovadas pela COSIT.
Art. 7.
O Grupo Executivo será constituído de oito membros escolhidos entre pessoas integrantes dos órgãos que compõem a COSIT.
§ 1ºO Grupo Executivo será presidido pelo Diretor-Presidente da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.
§ 2ºOs membros integrantes do Grupo Executivo não poderão ser representados no desempenho das suas respectivas funções.
Art. 8.
Ao Grupo Executivo compete:
I elaborar proposta do PESIT;
II elaborar proposta do PMA, a partir das recomendações da COSIT e dos Planos Setoriais dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
III definir Sistemas de Informação e Telecomunicações e indicadores de desempenho, de acordo com os objetivos da Gestão dos Sistemas de Informação;
IV definir metodologia para elaboração e acompanhamento dos Planos Setoriais dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
V definir programa de formação de recursos humanos;
VI coordenar as ações interinstitucionais no âmbito da Administração Estadual;
VII definir e organizar Grupos Temáticos, indicando seus coordenadores;
VIII verificar o cumprimento das regulamentações criadas pelos Grupos Temáticos;
IX promover a integração, através da definição de normas e padrões técnicos, promoção de intercâmbio de experiências e fomento a projetos cooperados e parcerias;
X analisar e aprovar Planos Setoriais dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
XI promover e acompanhar as ações dos Grupos Setoriais;
XII ter poder de decisão nas negociações corporativas e propor à COSIT a administração da Rede do Governo;
XIII atuar como facilitador nas ações de cooperação institucional;
XIV harmonizar e buscar a convergência de metodologia de desenvolvimento de sistemas a serem adotadas na Administração Estadual;
XV definir regras para compras e contratações;
XVI promover e fomentar projetos inovadores;
XVII revisar o PMA em atendimento às diretrizes estabelecidas e aos recursos disponíveis;
XVIII - aprovar as especificações técnicas de compras e/ou contratações de serviços de Tecnologia de Informação e Telecomunicações, "ad referendum", da COSIT.
Art. 9.
A Secretaria Executiva será formada por até cinco servidores da CELEPAR.
§ 1ºA indicação e a designação dos membros da Secretaria Executiva serão efetuadas pelo Grupo Executivo.
§ 2ºA Secretaria Executiva será dirigida por um membro da CELEPAR.
Art. 10.
À Secretaria Executiva compete:
I executar serviços de apoio técnico e administrativo de natureza executiva, necessários aos objetivos da Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado;
II manter atualizado o Sistema de Informações e Indicadores de Desempenho para uso da COSIT;
III acompanhar e manter registros de projetos aprovados e em andamento;
IV manter registro de bases de dados e sistemas de informações;
V dar apoio na elaboração do PESIT e do PMA;
VI acompanhar a execução do PMA.
Art. 11.
Os Grupos Setoriais serão compostos por servidores usuários de sistemas de informação dos órgãos que integram a área de abrangência de cada Secretaria de Estado.
§ 1ºOs órgãos da Administração Direta e Indireta não poderão criar cargos vinculados à participação dos Grupos Setoriais.
§ 2ºA quantidade de membros dos Grupos Setoriais será definida pelos Secretários de Estado envolvidos, com vista à máxima representatividade dos órgãos vinculados.
Art. 12.
Aos Grupos Setoriais compete:
I elaborar Planos Setoriais dos Sistemas de Informação e Telecomunicações, de acordo com planos e programa de Governo, em observação à metodologia aprovada;
II definir responsabilidade na condução dos projetos aprovados na sua área de atuação;
III definir ciclos de planejamento e "feedback", de médio e curto prazos;
IV desenvolver Sistemas de Informação e Telecomunicações específicos;
V adotar padrão metodológico de desenvolvimento de sistemas de informações definidos para a Administração Estadual;
VI registrar projetos junto à Secretaria Executiva;
VII operar sistemas de uso local;
VIII gerenciar processos de informatização setorial;
IX operacionalizar sistema de informação e registro de indicadores de desempenho para área de atuação;
X participar do desenvolvimento de sistemas corporativos;
XI desenvolver recursos humanos de informática e telecomunicações de acordo com o programa de formação aprovado;
XII definir competências, visando à proposição de projetos setoriais;
XIII compatibilizar realidade e necessidades setoriais;
XIV manter custos em níveis compatíveis com o mercado;
XV efetuar pesquisa e desenvolvimento em áreas específicas;
XVI coordenar o relacionamento com fornecedores nas compras específicas;
XVII atuar como facilitadores nas ações interinstitucionais;
XVIII - atuar como instrumentos de integração em projetos cooperados e parcerias.
Art. 13.
Os Grupos Temáticos terão por função a realização de serviços técnicos eventuais de caráter normativo e metodológico, a serem adotados no âmbito da Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações.
§ 1ºOs Grupos Temáticos serão instituídos com atribuições específicas, através de portaria conjunta dos Secretários de Estado envolvidos, conforme proposta elaborada pelo Grupo Executivo.
§ 2ºOs Grupos Temáticos são temporários e serão dissolvidos após a conclusão dos trabalhos que lhe forem atribuídos.
§ 3ºOs Grupos Temáticos são constituídos por Grupos de Trabalho de representação institucional, formados por servidores que exerçam atividades técnico-profissionais na área de abrangência especificada.
§ 4ºA quantidade de membros do Grupo Temático será definida pelo Grupo Executivo, buscando uma equilibrada representatividade institucional dos órgãos e entidades atingidos pelo objetivo de seu trabalho.
Art. 14.
Aos Grupos Temáticos compete:
I manter coerência de conjunto com normas e padrões técnicos existentes;
II observar normas e padrões técnicos nacionais e internacionais;
III observar aspectos de perenidade e evolução em suas regulamentações técnicas;
IV identificar processos e formas de implementação de suas regulamentações, sempre que possível;
V identificar processos e formas de auditoria, verificação e mecanismos de validação de suas regulamentações, sempre que possível.
Art. 15.
À CELEPAR, como Órgão Central de Execução de Modelo de Gestão de Informática e Telecomunicação Pública, compete realizar as seguintes atividades centralizadas:
I desenvolver sistemas corporativos, sensíveis e críticos;
II viabilizar a utilização de ferramentas de "software";
III participar ativamente na definição do padrão metodológico de desenvolvimento de aplicações;
IV fornecer suporte aos sistemas distribuídos, ao desenvolvimento de sistemas setoriais e ao usuário final;
V promover pesquisa e desenvolvimento tecnológico, orientados à melhoria do uso das Tecnologias de Informação pelos Órgãos da Administração Estadual;
VI efetuar difusão tecnológica;
VII gerenciar os serviços da rede de dados, de voz corporativa da Rede do Governo e buscar suas interligações e operação;
VIII gerenciar a administração de dados e buscar sua integração;
IX elaborar especificações técnicas de produtos e serviços de informática e apoiar sua elaboração pelos Grupos Setoriais;
X operacionalizar a integração de projetos cooperados e parcerias;
XI promover a adoção e a utilização de normas e padrões técnicos;
XII treinar e capacitar recursos humanos para a utilização dos sistemas de informação corporativos e telecomunicações;
XIII desempenhar outras atividades demandadas pela COSIT.
Parágrafo únicoTodas as atividades demandadas à CELEPAR deverão estar suportadas por orçamento e contrato.
Art. 16.
À COPEL, como Órgão Central de Execução de Telecomunicação Pública do Estado do Paraná, compete realizar as seguintes atividades centralizadas:
I Administrar a Infovia da Rede do Governo, cujo o conteúdo será definido pela COSIT;
II promover pesquisa e desenvolvimento tecnológico, orientados à melhoria do uso das Tecnologias de Telecomunicações pelos Órgãos da Administração Estadual;
III fornecer suporte à Rede do Governo e ao usuário final;
IV efetuar difusão tecnológica;
V operacionalizar a integração de projetos cooperados e parcerias;
VI promover a adoção e a utilização de normas e padrões técnicos;
VII treinar e capacitar recursos humanos para a utilização dos sistemas corporativos de telecomunicações;
VIII desempenhar outras atividades demandadas pela COSIT.
Parágrafo únicoTodas as atividades demandadas à COPEL deverão estar suportadas por orçamento e contrato.
Art. 17.
A participação em qualquer das instâncias de que trata o artigo 4º deste Decreto não terá caráter remuneratório.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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