Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4699, de 4 de maio de 2009
Nº 4699/2009
Súmula: Sujeitas à prévia e expressa autorização do Governador, as despesas com aquisição, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de informática e reprografia, pela COPEL, SANEPAR, COHAPAR e COMPAGÁS.
Art. 1.
Ficam sujeitas à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, as despesas com aquisição, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de informática e reprografia, pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS.
Parágrafo únicoTodas as compras e contratações de serviços de que trata este artigo deverão ter suas especificações técnicas aprovadas pela Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado - COSIT, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 1.605, de 18 de julho de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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