Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1604, de 18 de setembro de 1992
Nº 1604/1992
Casa Civil
Súmula: REVOGAÇÃO DO § 3°, DO ART. 1° DO DECRETO N° 543, DE 26/05/1975 ACRESCIDO PELO DECRETO N° 865, DE 06/11/1991.
Art. 1.
Fica revogado o
§ 3ºdo artigo 1º. do Decreto nº. 543, de 26 de maio de 1975, acrescido pelo Decreto nº. 865, de 06 de novembro de 1991.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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