Decreto Estadual do Paraná nº 1597, de 1 de dezembro de 1999

Súmula: O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.095, de 18 de setembro de 1995, passa a vigorar com a redação.

Art. 1º. O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.095, de 18 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ......................................................................................................................

§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser repassados através da formalização de convênios com municípios, inclusive entidades, podendo ser utilizados, também, para despesas relativas a contratos administrativos que atendam programas de assistência ao menor realizados pela Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família".