Decreto Estadual do Paraná nº 1566, de 11 de outubro de 2007

Nº 1566/2007

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Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as áres de terras e benfeitorias, trecho Toledo - Cascavel.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio, face a duplicação da rodovia: BR-476, TRECHO: TOLEDO – CASCAVEL, SUB-TRECHO: LOTE 03, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme descriminado a seguir:

PONTOS NOTÁVEIS

INICIO: ESTACA OPP= 1.775+0,00, que está localizada a 583,00 metros, antes da cabeceira do viaduto da Av.Jorge Lacerda.

FINAL: ESTACA PF= 2.276+08,78, que está localizada no canteiro central do trevo Cataratas.

ÁREAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO

ESTACAS	LADO	ÁREA (M2)	ESTACAS	LADO	ÁREA (M2
1988 a 1990	ESQUERDO	630,00	2127 a 2129	ESQUERDO	136,00
1996 a 1997	DIREITO	120,00	2247 a 2249	ESQUERDO	220,00
2002 a 2004	DIREITO	150,00	2251 a 2255	ESQUERDO	1.500,00
2003 a 2004	ESQUERDO	40,00	2255 a 2257	DIREITO	200,00
2004 a 2005	ESQUERDO	235,00	2268 a 2269	DIREITO	600,00
2008 a 2010	DIREITO	250,00	2260 a 2264	ESQUERDO	600,00
2125 a 2127	ESQUERDO	100,00	2105 a 2108	ESQUERDO	200,00

ÁREA TOTAL A SER DESAPROPRIADA 4.981,00 M2

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Rogério Wallbach Tizzot

Secretário de Estado dos Transportes

Jozélia Nogueira Broliani

Procuradora-Geral do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1566, de 11 de outubro de 2007

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