Decreto Estadual do Paraná nº 1554, de 1 de dezembro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h' e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: ANTÔNIO CÉSAR GOTTSCHILD, ou a quem de direito pertencer.

Área: 225,00 m2

Situação: Lote de terreno sob nº M-1, de formato irregular com área de 5.720,00 m² localizado em São Bráz, no município de Curitiba, constante da matrícula nº 51.742 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da comarca de Curitiba. Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 03, situada no alinhamento predial da Rua da Independência distante 22,24 m da esquina com a Rua Inácio Wichnewski. Da estação 03, AZ 358º30'31", mediu-se 15,00 m pelo lote M-1 até a estação 02. Da estação 02, AZ 268º30'31", mediu-se 15,00 m pelo M-1 até a estação 01. Da estação 01, AZ 178º30'31", mediu-se 15,00 m pelo lote M-1 até a estação 00. Da estação 00, AZ 88º30'31", mediu-se 15,00 m pelo lote M-1 até a estação 03 que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.