Decreto Estadual do Paraná nº 1546, de 4 de julho de 2003

Nº 1546/2003

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 200ª O § 10 do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 10ºA competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência é do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, que pode delegá-la."

Alteração 201ª O inciso III do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VII:

"III – o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela abaixo:

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO (diferença positiva entre débitos e créditos – resultado da subtração entre a soma dos campos 51 a 58 e a soma dos campos 62 a 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior)	PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00	100%
Acima de R$ 20.000,00 até R$ 400.000,00	50%
Acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	30%
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 5.000.000,00	20%
Acima de R$ 5.000.000,00 até R$ 50.000.000,00	10%
Acima de R$ 50.000.000,00 até R$ 80.000.000,00	7%
Acima de R$ 80.000.000,00	5%

Alteração 202ª As notas dos itens 49-A e 62-A e a nota 4 do item 73-B do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

"Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a)os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b)a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c)o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

d)não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 45/03)".

....................................................................................................................

Notas:

1. a aplicação do beneficio previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos referidos neste esteja desonerada das contribuições para PIS/PASEP e para a COFINS;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 46/03).

....................................................................................................................

4. o benefício previsto neste item não se aplica às aquisições:

a)de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando efetuadas de estabelecimento varejista;

b)efetuadas de estabelecimento enquadrado no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;

c)efetuadas com verbas de pronto pagamento."

Alteração 203ª Fica retificada para alínea "n" a alínea "o" do item 11 da Tabela I do Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 1º.05.2003, inclusive, em relação à alteração 203ª; 13.06.2003, inclusive, em relação à alteração 202ª, no que se refere às notas dos itens 49-A e 62-A; 23.06.03, inclusive, em relação às alterações 200ª e 201ª; e, da data da publicação em relação aos demais dispositivos.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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