Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1531, de 11 de agosto de 1992
Nº 1531/1992
Súmula: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A FAVOR DO PODER EXECUTIVO A ÁREA DE TERRA SITUADA NESTA CAPITAL.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terra com as benfeitorias nela existentes, situada nesta Capital, de propriedade atribuída ao Sr. Clari José Venturi, com as seguintes características: lote de terreno sob nº 17-B da Quadra nº 20-B da Planta IV, da Vila Cajuru, arrabalde desta Cidade, medindo 14,00 m de frente para a rua Antonio Meirelles Sobrinho, por 33,00 m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando no lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 18, no lado esquerdo com a rua Vidal Natividade da Silva, com a qual faz esquina, e, finalmente, 14,00 m de largura na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 17-A, todos da mesma quadra e planta, com a área de 462,00 m² e área edificada de 443,60 m², com Indicação Fiscal nº 28-020-046.000 no Cadastro Municipal, objeto do Registro 4 da Matrícula nº 19.504 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária para no imóvel citado manter instalado e em funcionamento o 6º Distrito Policial da Capital.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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