Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1528, de 2 de outubro de 2007
Nº 1528/2007
Art. 1.
Fica criado o PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ, no Município de Jaguariaíva, com área total de aproximadamente 760,00 ha (setecentos e sessenta hectares), conforme a planta e o memorial descritivo anexos, que são parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo únicoA área definitiva do PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ será estabelecida após a demarcação em campo, dentro do prazo de um ano a contar da publicação do presente Decreto e publicada através de Portaria do IAP.
Súmula: Cria o PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ, com aproximadamente 760,00 hectares, no Município de Jaguariaíva/SEPL.
Art. 2.
O PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ tem por objetivo geral a preservação dos ecossistemas naturais abrangidos, pela sua relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando, dentro das diretrizes apontadas no Plano de Manejo, a realização de pesquisas científicas, de atividades de conscientização, educação e interpretação ambientais e de turismo sustentável e de recreação em contato com a natureza.
Parágrafo únicoSão objetivos específicos do PARQUE a preservação de campos nativos, campos rupestres, cerrado e ecossistemas associados, além dos remanescentes de Floresta Ombrófila Mista ou Floresta de Araucária, as paisagens de alto alcance e os mirantes naturais com grande amplitude visual, os recursos hídricos, em especial as quedas d'água e cachoeiras, as fontes e nascentes, os paredões e afloramentos de arenito relictos da Era Devoniana, o Canyon do Rio Jaguariaíva, bem como a integração entre o Primeiro e o Segundo Planaltos do Paraná através de Corredor de Biodiversidade que possibilite o fluxo gênico, o trânsito da fauna silvestre e a salvaguarda dos pontos de parada e reprodução da avifauna.
Art. 3.
O PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que tomará as medidas necessárias para a sua efetiva implementação.
Parágrafo únicoO PARQUE contará com Conselho Gestor, com a participação do Órgão ambiental da Prefeitura do Município de Jaguariaíva, dos demais setores públicos, da iniciativa privada, da sociedade civil organizada e das instituições de ensino, pesquisa e extensão, sob a coordenação do IAP.
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos do PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ, o IAP poderá firmar acordos, convênios, ajustes, termos e quaisquer outras formas legais de parceria e gestão compartilhada com órgãos públicos, instituições de ensino, extensão e pesquisa, instituições privadas, entidades do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 5.
O Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ será elaborado no prazo de cinco anos, a contar da data da publicação do presente Decreto, devidamente compatibilizado com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA - da Escarpa Devoniana.
Art. 6.
Os imóveis de domínio privado localizados dentro dos limites do PARQUE ESTADUAL DO VALE DO CODÓ ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos dos Artigos 5º, alínea k e p, 10, 15 e 15-A, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, podendo o expropriante alegar urgência para a imissão provisória na posse dos bens necessários à implementação da Unidade de Conservação, nos termos do Artigo 15 e seguintes do mesmo Decreto-lei.
Parágrafo únicoNão ocorrerá caducidade da decretação de utilidade pública prevista no caput deste Artigo, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Artigo 225, § 1º, inciso III e na Constituição do Paraná, Artigo 207, § 1º, inciso XV, que derrogaram a parte final da primeira sentença do Artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/41.
Art. 7.
Os bens de domínio público estadual inseridos nos limites do Parque serão transferidos para a responsabilidade do IAP, devendo os órgãos públicos da Administração direta e indireta e os concessionários de serviços públicos prestar o apoio necessário para a transferência.
Art. 8.
A regularização fundiária do PARQUE será realizada em conjunto pelo IAP e pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, criado pela Lei nº 14.889, de 04 de novembro de 2005.
§ 1ºOs recursos necessários para a regularização fundiária do PARQUE serão oriundos de dotações orçamentárias, do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, de compensações ambientais e/ou da captação junto a organismos nacionais e internacionais, sempre descontados os passivos ambientais.
§ 2ºO IAP procederá ao levantamento dos autos administrativos e judiciais, em especial de Ações de Execução Fiscal e Ações Civis Públicas incidentes sobre os imóveis e seus proprietários ou posseiros inseridos dentro do perímetro do PARQUE, bem como de quaisquer outros ônus que sobre eles pesem, que serão descontados dos valores a serem pagos à conta de indenizações, acordos, medidas compensatórias ou qualquer outra forma de aquisição dos imóveis que integrem o PARQUE.
§ 3ºO IAP poderá proceder a estudos para a implementação das Reservas Coletivas Públicas, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Florestal federal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alterações posteriores), como uma das formas da regularização fundiária do PARQUE.
Art. 9.
As atividades, empreendimentos e obras, em especial os concessionários de serviços públicos, localizados no entorno do PARQUE ou que de qualquer forma se beneficiem da proteção ambiental por ele oferecida contribuirão financeira ou materialmente para a sua implementação, através de Plano de Aplicação aprovado pelo IAP.
Parágrafo únicoO licenciamento ambiental das obras, atividades e empreendimentos que estiverem em operação será revisto pelo IAP para atender às disposições do presente Decreto, no prazo de um ano a contar de sua publicação.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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