Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1527, de 2 de outubro de 2007
Nº 1527/2007
Súmula: Amplia o PARQUE ESTADUAL DO CERRADO em 1.410,00 hectares, passando dos atuais 420,40 hectares para 1.830,40 hectares, nos Municípios de Jaguariaíva e Sengés.
Art. 1.
Fica ampliado o PARQUE ESTADUAL DO CERRADO, criado pelo Decreto nº 1.232, de 27 de março de 1992, nos Municípios de Jaguariaíva e Sengés, em 1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez hectares), passando dos atuais 420,40 hectares para a área total de aproximadamente 1.830,40 ha (um mil, oitocentos e trinta hectares e quarenta centiares), conforme a planta e o memorial descritivo anexos, que são parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo únicoA área definitiva do PARQUE ESTADUAL DO CERRADO será estabelecida após a demarcação em campo, dentro do prazo de um ano a contar da publicação do presente Decreto, e publicada através de Portaria do IAP.
Art. 2.
A administração do PARQUE ESTADUAL DO CERRADO permanece sob responsabilidade do IAP, que tomará as medidas necessárias para a sua efetiva implementação, inclusive quanto à atualização do seu Plano de Manejo.
Parágrafo únicoPara a consecução dos objetivos do PARQUE ESTADUAL DO CERRADO, o IAP poderá celebrar acordos, convênios, ajustes, contratos, termos e quaisquer outras formas legais de parceria e gestão compartilhada com órgãos públicos, instituições de ensino, extensão e pesquisa, organizações privadas e entidades do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 3.
A regularização fundiária do PARQUE ESTADUAL DO CERRADO será realizada em conjunto pelo IAP e pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG.
§ 1ºOs recursos necessários para a regularização fundiária do PARQUE serão oriundos de dotações orçamentárias, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, de compensações ambientais e/ou da captação junto a organismos nacionais e internacionais, sempre descontados os passivos ambientais.
§ 2ºO IAP procederá ao levantamento dos autos administrativos e judiciais, em especial de Ações de Execução Fiscal e de Ações Civis Públicas incidentes sobre os imóveis e seus proprietários ou posseiros inseridos dentro do perímetro ampliado do PARQUE, bem como de quaisquer outros ônus que sobre eles pesem, que serão descontados dos valores a serem pagos à conta de indenizações, acordos, medidas compensatórias ou qualquer outra forma de aquisição dos imóveis necessários à sua implantação.
§ 3ºO IAP poderá proceder a estudos para a implementação de Reservas Coletivas Públicas, nos termos do Artigo 44 e seguintes do Código Florestal federal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alterações posteriores), como uma das formas de regularização fundiária do PARQUE.
Art. 4.
Os bens de domínio público estadual inseridos nos limites do PARQUE serão transferidos para a responsabilidade do IAP, devendo os órgãos públicos da Administração direta e indireta e os concessionários de serviços públicos prestar o apoio necessário para a transferência.
Art. 5.
Os imóveis de domínio privado localizados dentro dos limites do PARQUE ESTADUAL DO CERRADO ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos dos Artigos 5º, alínea k e p, 10, 15 e 15-A, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, podendo o expropriante alegar urgência para a imissão provisória na posse dos bens necessários à implementação da Unidade de Conservação, nos termos do Artigo 15 e seguintes do mesmo Decreto-lei.
Parágrafo únicoNão ocorrerá caducidade da decretação de utilidade pública prevista no caput deste Artigo, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Artigo 225, § 1º, inciso III e na Constituição do Paraná, Artigo 207, § 1º, inciso XV, que derrogaram a parte final da primeira sentença do Artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/41.
Art. 6.
As atividades, empreendimentos e obras, em especial os concessionários de serviços públicos, localizados no entorno do PARQUE ou que de qualquer forma se beneficiem da proteção ambiental por ele oferecida contribuirão financeiramente ou materialmente para a sua implementação, através de Plano de Aplicação aprovado pelo IAP.
Parágrafo únicoO licenciamento ambiental das obras, atividades e empreendimentos que estiverem em operação será revisto pelo IAP para atender às disposições do presente Decreto, no prazo de um ano a contar de sua publicação.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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