Decreto Estadual do Paraná nº 152, de 18 de janeiro de 1999

Casa Civil

Súmula: Inserida no inciso V do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.736, de 10/11/97, uma letra "d" com a redação.

Art. 1º. Fica inserida no inciso V do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.736, de 10 de novembro de 1997, uma letra "d" com a seguinte redação:

"d - O FDU poderá financiar a contrapartida dos municípios que sofrerem redução nos índices de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998.