Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1515, de 7 de agosto de 1992
Nº 1515/1992
Súmula: RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS Nº 74/92 A 80/92 E 83/92, DE 30/07/1992.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nas 74/92 a 80/92 e 83/92, celebrados em 30 de julho de 1992, cujas textos publicados no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 1992 fazem parte deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação dessas instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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