Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1485, de 22 de julho de 1992
Nº 1485/1992
Casa Civil
Súmula: Aprovação do Regulamento do departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 840, de 08 de julho de 1987 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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