Decreto Estadual do Paraná nº 1475, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1475/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de Terra para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, para instalação da Captação na cidade de Campo Largo - PR.

Área - 2.480,00 m²

Proprietário - LUIZ ANDREASSA E OUTROS ou quem de direito pertencer.

Situação - A área ora declarada de utilidade pública de 2.480,00 m² e abaixo descrita, está contida no lote rural com área de 29.400,00 m², situado no lugar denominado São Caetano, Quarteirão Itaqui, município de Campo Largo, constante na transcrição nº 23.728, no livro 3-T do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Campo Largo - PR.

Descrição da área - Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na margem direita da estrada do contorno, sentido Curitiba - Ponta Grossa, a 11,50 metros do canto A da casa de madeira existente na área, azimute 345º52'40", sentido casa 0=PP. Da estação 0=PP, azimute 94º07'20", mediu-se 62,00 metros até a estação 01, confrontando-se com área remanescente, de Luiz Andreassa e Outros. Da estação 01, azimute 184º07'20", mediu-se 40,00 metros até a estação 02, confrontando-se com área remanescente de Luiz Andreassa e Outros. Da estação 02, azimute 274º07'20", mediu-se 62,00 metros ate a estação 03, confrontando-se com área remanescente de Luiz Andreassa e Outros. Da estação 03, situada na cerca da margem direita da estrada do contorno sentido Curitiba - Ponta Grossa, azimute 004º07'20", mediu-se 40,00 metros pela referida cerca até a estação 0=PP que é igual ao ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior destina-se a implantação da Captação de Água necessária para o sistema de abastecimento da cidade de Campo Largo - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais, necessária para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no art. 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1475, de 15 de dezembro de 1995

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