Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1469, de 15 de dezembro de 1995
Nº 1469/1995
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, à área de 3.839,61 m², que corresponde a parte de uma área total de 30.250,00 m², situada no lugar denominado Cachoeira, Município de Almirante Tamandaré, e de propriedade de Lâmia Kalluf e outros.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, à área de 3.839,61 m2, que corresponde a parte de uma área total de 30.250,00 m2, situada no lugar denominado Cachoeira, Município de Almirante Tamandaré, e de propriedade de Lâmia Kalluf e outros, conforme matrícula nº 25.829 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Colombo.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram a área objeto deste Decreto, nas formas do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à ampliação do Terminal de Transportes Metropolitano Cachoeira, Município de Almirante Tamandaré.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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