Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1467, de 15 de dezembro de 1995
Nº 1467/1995
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno sob nºs 3 a 26, da quadra 19, da Planta Jardim Nossa Senhora de Fátima e suas benfeitorias, situados no Município de Colombo.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação,os lotes de terreno sob nºs 3 a 26, da quadra 19, da Planta Jardim Nossa Senhora de Fátima e suas benfeitorias, situados no Município de Colombo.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extra-judiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram a área objeto deste Decreto, nas formas do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à implantação do Terminal de Transportes Metropolitano Maracanã, situado no Município de Colombo.
Art. 5.
As despesas decorrente dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná