Decreto Estadual do Paraná nº 1466, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1466/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada às Faixas de Servidão da Adutora e do Coletor de Esgotos:

Área "A" Adutora - 1.182,00 m²

Proprietário - Herdeiros de MARIA ODETE DE BARROS PEREIRA ou a quem de direito pertencer.

Situação - Lote nº 2-A, com área total de 32.340,55 m², situado no lugar denominado Potreiro, município de Piraquara, constante na transcrição nº 6.373 do livro 3-D.

Descrição - Estação 0=PP, situada a 167,00 metros do A.P. da Rua 10 de Novembro, conforme planta anexa. Da estação 0=PP, azimute 324º50'0O", mediu-se 197,00 metros, por área de Manoel Alves Pereira, até a estação 1, esta estação fazendo divisa com propriedade de Hugo Luiz Andreolli. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define uma área de 1.182,00 m²

Área "B" Coletor - 622,80 m²

Proprietário - Herdeiros de MARIA ODETE DE BARROS PEREIRA ou a quem de direito pertencer.

Situação - Lote nº 2-A, com área total de 32.340,55 m², situado no lugar denominado Potreiro, município de Piraquara, constante na transcriçao nº 6.373 do livro 3-D.

Descrição - Ponto de partida estabelecido sobre o interceptor, na divisa de Hugo Luiz Andreolli. Da divisa de Hugo Luiz Andreolli, azimute 156º00', mediu-se 20,00 metros, ao longo do interceptor, por área de Manoel Alves Pereira, até o PV-4. Do PV-4, azimute 110º34', mediu-se 83,80 metros ao longo do interceptor, por área de Manoel Alves Pereira, até a divisa com terrenos a quem de direito. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1466, de 15 de dezembro de 1995

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