Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1465, de 26 de outubro de 1999
Nº 1465/1999
Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela Faixa de domínio da Rodovia de Ligação, trecho: Entroncamento PR/489 (Porto Figueira) -Entroncamento BR/487; sub-trecho: estaca 0=PP à estaca 301+16.23 m=PF, com faixa de domínio de 25,00 m, numa extensão de 6.036,23 m.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes contidas na faixa de domínio.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado do Paraná - DER/PR, ficam autorizados a tomarem as medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná