Decreto Estadual do Paraná nº 1465, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1465/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, da Estação Elevatória de Esgotos da cidade de Campo Mourão - PR.

Área: 400,00 m²

Proprietário: SILVIO TURCI ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 141- A Gleba nº 01 - 3ª parte - da Colônia Mourão, constante na matrícula nº 21.521 da 1ª CRI de Campo Mourão - PR.

Descrição da Área: Partindo de um marco cravado na margem direita do Rio KM 119, segue confrontando com o lote nº 142 no rumo NO 87º15'35" SE com 20,00 m, segue confrontando com o lote nº 148-A por duas linhas retas: no rumo NE 02º44'25" SO com 23,00 m e no rumo SE 87º15'35" NO com 14,00 m até outro marco cravado na margem direita do rio KM 119. Finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida.

Art. 2.

A área que se refere o art. anterior, destina-se a implantação da Estação Elevatória de Esgoto de Campo Mourão - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1465, de 15 de dezembro de 1995

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